Hoje, dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos em vigor no País, profissionais que atuam diretamente junto a este público na Cidade afirmam que o Município ainda não cumpre boa parte do que o documento determina.

     Há cinco anos como juiz da Vara da Infância e Juventude do Fórum de Mogi das Cruzes, Gioia Perini, lamenta a ausência de uma clínica gratuita e especializada na recuperação de usuários de entorpecentes desta faixa etária. "Isso tem me incomodado muito nos últimos anos.

    Não existe na Cidade uma estrutura para encaminhar os jovens que cometem atos infracionais por causa das drogas. É notório que, na maioria dos casos, as infrações têm como causa o uso de entorpecentes.

     Muitas vezes não quero encaminhar o adolescente para a Fundação Casa (Centro de Atendimento Socieducativo da Criança e do Adolescente, que antigamente levava o nome de Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, Febem) e não tenho opções públicas em Mogi".

     Apesar de a Prefeitura, há cerca de dois meses, ter implantado no Centro de Saúde 1, no Jardim Santista, programa social de combate às drogas, o magistrado considera a iniciativa insuficiente. "Não basta. Os jovens precisam de uma clínica pública, onde possam ser recuperados e haja o acesso fácil da família", pontua.

     Segundo afirma o Estatuto, "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".

     Perini afirma que, em Mogi, assim como em outros municípios, os adultos ferem o ECA por meio da "omissão". "Nós somos omissos. As pessoas não percebem o adolescente embaixo da ponte, nos faróis, em condições de miséria até ele passar a cometer atos infracionais e, assim, a incomodar a sociedade".

     Dezoito anos após o Estatuto entrar em vigor, conta o juiz, crianças e adolescentes mogianos, com freqüência, continuam sofrendo maus-tratos e violência sexual. "Estes casos não são incomuns no Fórum. Os casos de maus-tratos normalmente são descobertos por meio dos médicos e a violência sexual é denunciada geralmente por vizinhos, parentes, ou pela mãe da vítima".

     A falta de trabalho preventivo e a desigualdade social são apontadas como razões para as agressões contra as crianças e os jovens da Cidade, na opinião do juiz. "No Fórum não fazemos um trabalho preventivo. Ao contrário. Fazemos um trabalho repressivo.

     Quando a denúncia chega, algo já aconteceu. Infelizmente a desigualdade social é a maior razão. Isso não é regra, mas a maioria das agressões (físicas e psicológicas) acontece entre as famílias de baixa renda".

     Perini destaca a venda de bebidas alcóolicas como outra forma de descumprimento do ECA em solo mogiano. "Tanto que temos alguns comerciantes sendo processados. Quando a fiscalização vai às ruas, não acha nada e, na maior parte dos casos, fica tudo por isso mesmo".

     Na área da saúde, a conselheira tutelar Hebe Maria do Amaral Pinto revela deficiências no setor público. "Embora esteja havendo concursos, neuropediatras não existem na rede pública. Para conseguir um fonoaudiólogo, demora-se muito tempo.

     Se uma criança não vai bem na escola e não consegue o atendimento, por exemplo, fica com a auto-estima lá no pé, enquanto o tempo está passando", destaca Hebe, na função há 4 anos e seis meses.

     Ela fala sobre a dificuldade em obter alguns remédios na rede pública, que estão fora das cestas oferecidas pelos governos municipal e estadual. "Existe um medicamento chamado Ritalina, aplicado em casos de transtorno de conduta.

     Ele não faz parte da lista dos medicamentos disponíveis e, para consegui-lo, demora-se muito. O mesmo ocorre com próteses, por exemplo. Quando não conseguimos uma resposta, denunciamos ao Ministério Público e à Defensoria Pública", disse a profissional.

     A falta de vagas nos abrigos públicos é outro exemplo de como a Cidade não consegue seguir as determinações do Estatuto.

     "Apesar de a prioridade ser o atendimento adequado da criança junto à família, há casos em que o abrigamento é necessário e os abrigos da Cidade estão superlotados. Não cabe mais crianças. A situação está no limite", diz Hebe.

    Casos de trabalho infantil na agricultura também têm sido denunciados ao Conselho Tutelar. "Tem havido muitas faltas nas escolas em época de colheitas. Pais não querem falar e a situação é delicada".

     Segundo afirma o Estatuto, no artigo 54, é direito da Criança e do Adolescente "o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". "Esta é uma boa questão para refletirmos. Por que não aumentar o ensino público no nível superior?", diz.